A ação “Justiça Itinerante” irá incluir o acesso ao serviço de processos trabalhistas na unidade móvel.

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As reclamações não precisam da presença de um advogado, sendo processo do tipo “atermação”.

Os processos trabalhistas que serão atendidos são:

  • Baixa na Carteira de Trabalho;
  • Indenização rescisória;
  • Salário atrasado;
  • Não cumprimento de aviso prévio;
  • Não pagamento de 13º;
  • Férias;
  • Não pagamento do FGTS;
  • Vale-transporte;
  • Salário família;
  • Seguro-desemprego e outros.

Esse serviço tem a validade de 60 meses (5 anos).

Além disso, caberá ao Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região:

  • A indicação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho para coordenar as atividades durante as visitas;
  • Fornecer equipe qualificada para conduzir as atividades
  • Assegurar que as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

Entretanto, ainda não há uma data para começar o serviço.

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