A ação “Justiça Itinerante” irá incluir o acesso ao serviço de processos trabalhistas na unidade móvel.
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As reclamações não precisam da presença de um advogado, sendo processo do tipo “atermação”.
Os processos trabalhistas que serão atendidos são:
- Baixa na Carteira de Trabalho;
- Indenização rescisória;
- Salário atrasado;
- Não cumprimento de aviso prévio;
- Não pagamento de 13º;
- Férias;
- Não pagamento do FGTS;
- Vale-transporte;
- Salário família;
- Seguro-desemprego e outros.
Esse serviço tem a validade de 60 meses (5 anos).
Além disso, caberá ao Tribunal Regional Trabalho da 11.ª Região:
- A indicação de representantes do Tribunal Regional do Trabalho para coordenar as atividades durante as visitas;
- Fornecer equipe qualificada para conduzir as atividades
- Assegurar que as atividades sejam realizadas em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
Entretanto, ainda não há uma data para começar o serviço.
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