O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) negou novo recurso para quebrar o sigilo bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso de supostas ilegalidades cometidas na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. A decisão foi da presidente do Tribunal, ministra Maria Thereza de Assis Moura.
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”Em razão da ausência de impugnação de fundamentos específicos da decisão do tribunal estadual, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, não conheceu de agravo em recurso especial do Ministério Público em um caso envolvendo político acusado de participar de um esquema de desvio de salários dos assessores”, diz a decisão.
No processo, rejeitado pela Justiça estadual, o Ministério Público Estadual alegou que a quebra de sigilo fiscal e bancário “não possui a natureza de medida cautelar, constituindo-se em mera diligência investigativa submetida ao controle judicial” e questionou a decisão por entender que a medida não era necessária para ensejar a ação civil pública por improbidade administrativa contra o político.
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