O governo do Estado do Acre sancionou, nesta sexta-feira (6), uma nova lei de proteção aos animais domésticos para punir quem cometer maus-tratos.
Publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), o documento é de autoria do deputado Emerson Jarude (Novo).
Ele determina que aquele que comprovadamente cometer maus-tratos será proibido de manter a guarda do animal e de qualquer outro.
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Um dos pontos da lei é o período de espera de cinco anos antes que o agressor possa ter a guarda de outro animal doméstico.
Também serão aplicadas multas substanciais para aqueles que cometerem maus-tratos, que serão obrigados a pagar R$ 680 por animal maltratado.
Em caso de óbito do animal, a multa será ainda mais elevada, atingindo R$ 1.277 por animal. Em caso de reincidência, ela será dobrada.
Além disso, os agressores serão responsáveis por todas as despesas veterinárias e medicamentos necessários para a reabilitação do pet.
Os recursos arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Estadual de Comando e Controle Ambiental e revertidos em favor de Organizações não Governamentais (ONGs) voltadas para a proteção dos animais.
Exemplos de maus-tratos
Maus-tratos aos animais é crime, conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98 de Crimes Ambientais.
- Abandonar, espancar e golpear;
- Manter sempre preso em correntes;
- Manter em locais pequenos e anti-higiênicos;
- Não abrigar do sol, chuva e frio;
- Não oferecer água e comida diariamente;
- Negar assistência veterinária ao animal ferido;
- Obrigar o trabalho excessivo e superior à sua força;
- Utilizar o animal em eventos que causam pânico e estresse.
Onde denunciar
As denúncias em Rio Branco podem ser feitas no Disk Denúncia da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semeia) no (68) 3228-5765.
A Polícia Militar (190) e o Disque Denúncia (181) também podem ser acionados de forma anônima.
É interessante que sejam coletadas provas para facilitar o processo, sejam elas fotos, vídeos ou áudios que comprovem a situação de maus-tratos.
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