Nesta segunda-feira, 22, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Estatuto da Pessoa com Câncer – Lei 14.238/2021.
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A Lei, que passa a vigorar a partir de hoje, obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a atender integralmente à saúde da pessoa com câncer.
O atendimento integral inclui, por exemplo, a assistência médica e psicológica, fármacos e atendimentos especializados, além de tratamento adequado da dor, multidisciplinar e cuidados paliativos.
A iniciativa da Câmara dos Deputados foi aprovada com modificações em agosto pelo Senado.
Veja aqui a Lei 14.238/2021 na íntegra.
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