Foi promulgada nesta terça-feira, 19, a Lei n.º 5.981/2022, que proíbe a instalação de medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar pelas concencionárias de energia e água no Amazonas.
A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) no dia 22 de maio.
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A promulgação foi assinada pelo presidente da Casa, deputado Roberto Cidade (União), e foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da ALE-AM da edição de terça.
A nova é lei é cercada de polêmica em Manaus. Muitos proprietários de residências não aceitam o novo serviço oferecido pela Amazonas Energia.
Eles alegam que não teriam como fazer a leitura dos medidores aéreos mas a tese é descartada pela concessionária, que vem realizando campanha para explicar melhor como acontece a mensuração dos gastos de energia.
De acordo com a concessionária, o consumidor pode fazer a leitura normalmente, pois um display é instalado em altura adequada para este fim.
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Aprovação, proibição e promulgação
Para entrar em vigor, a deveria ser sancionada pelo governador Wilson Lima (União), mas uma liminar do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou no dia 6 de julho que a Aleam não fizesse a remessa da propositura ao Poder Executivo, até resolução de ação judicial movida pela concessionária Amazonas Energia.
Porém, a Alem alegou que quando a lei foi concedida, o projeto já havia sido enviado ao governo, ou seja, a liminar obtida pela Amazonas Energia no Tjam, perdeu validade.
O parlamento estadual informou à Justiça que mesmo que a nova lei não fosse sancionada pelo governo, a Aleam faria a sua promulgação. Foi o que ocorreu nesta terça.
A nova lei define que caberá ao Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) “a fiscalização para o cumprimento das disposições e a aplicação de penalidade de multa prevista no artigo 2.º desta Lei, respeitando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo”.
Amazonas Energia
Em nota enviada ao Portal Norte, a Amazonas Energia afirma que tomou conhecimento sobre a promulgação do Projeto de Lei nº 267/2022 na manhã desta quarta.
A empresa disse que continuará tomando as providências legais para defender a concessão de energia elétrica.
“Muito nos espanta que, apesar do resultado positivo das perícias pelo IPEM [Instituto de Pesos e Medidas], solicitadas pela própria Assembleia Legislativa, este projeto inconstitucional perdure, quando está claro que seu único objetivo é aumentar a impunidade e prejudicar o bom cliente”, diz trecho da nota.
A Amazonas Energia acusa a Assembleia Legislativa do Amazonas de “defender práticas ilegais”.
“Lamentamos que o nosso legislativo esteja se valendo de alegações inverídicas para defender práticas ilegais, pois o furto de energia é crime, punível com prisão, conforme art. 155, §3º do Código Penal. Mesmo diante destas dificuldades, ainda que sem o SMC, nós continuaremos tomando medidas para combater a criminalidade, que jamais será um valor defendido por esta empresa”, conclui o comunicado da Amazonas Energia.
TJAM
Em nota, o Tribunal de Justiça do Amazonas informou o processo 4004728-62.2022.8.04.0000 que trata sobre projeto de lei dos medidores, há petições do dia 15 de julho. Porém, nenhuma decisão, desde do dia 6 julho foi tomada pelo desembargador.
“Há petições do dia 15 de julho para cá da Amazonas Energia, Aleam e presidente da Aleam. Mas ainda não há nova decisão do desembargador Airton”, informou o TJAM.
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