Para fortalecer os direitos das mulheres vítimas de violência doméstica no estado, o Plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou, de forma simbólica, dois projetos de lei (PL).
A votação ocorreu durante a sessão ordinária desta terça-feira, dia 12.
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O Projeto de Lei nº 140/2023, de autoria do deputado Marcos Jorge (Republicanos), foi aprovado como um mecanismo para coibir crimes relacionados à violência doméstica.
Este PL impõe ao agressor a responsabilidade de arcar com multas e o ressarcimento das despesas oriundas de atendimentos públicos acionados pela vítima.
Esses atendimentos incluem serviços de segurança, saúde, assistência social e jurídica.
A determinação visa não apenas punir o agressor, mas também garantir que as vítimas tenham apoio financeiro para lidar com as consequências dos crimes.
Outra iniciativa é o Projeto de Lei nº 288/2023, apresentado pela deputada Aurelina Medeiros (PP).
O PL estabelece a prioridade imediata no atendimento para a emissão de novos documentos para vítimas de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes.
Essa prioridade se aplica especialmente às vítimas que tenham sofrido a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou dos documentos de seus dependentes por parte do agressor.
A medida visa agilizar o processo de restabelecimento da normalidade na vida das vítimas, garantindo acesso rápido e eficiente à documentação essencial.
PLs contra violência doméstica precisam ser aprovados pelo Governo
Ambos os projetos agora aguardam a sanção do Governo do Estado para entrar em vigor, garantindo que as mulheres vítimas de violência em Roraima ganhem novos direitos.
A população pode acessar a íntegra das matérias no site da Assembleia Legislativa de Roraima, através deste link, na aba “Matérias Legislativas”.
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