Em lei publicada nesta quinta-feira (20), o presidente Lula sancionou mudanças na Lei Maria da Penha, que visam garantir que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas assim que a mulher realizar as denúncias a uma autoridade policial.
O projeto foi proposto ainda em 2022, pela então senadora Simone Tebet (MDB), e aprovado na Câmara no mês passado.
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As medidas protetivas de urgência serão concedidas quando houver riscos à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes.
A proteção deve continuar valendo enquanto permanecerem os riscos à vítima ou aos seus dependentes.
A lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente:
- da tipificação penal da violência;
- do ajuizamento de ação penal ou cível;
- da existência de inquérito policial;
- de registro de boletim de ocorrência.
Confira a decisão na íntegra:
Na época da apresentação da proposta no Congresso Nacional, Tebet justificou que, em alguns casos, a Justiça condicionava a concessão de medidas protetivas à existência de um inquérito policial ou de algum processo cível ou criminal.
A mudança na legislação também garante que a Lei Maria da Penha seja aplicada em todos os casos de violência doméstica e familiar “independentemente da causa ou da motivação” e da condição do agressor ou da vítima.
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Lei Maria da Penha
A Lei 11.340/2006 foi instituída para coibir atos de violência física, patrimonial, sexual, psicológica e moral contra a mulher. Foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor em setembro do mesmo ano.
A lei ganhou o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica bioquímica que ficou paraplégica devido a agressões sofridas em 1983 do então marido, o colombiano Marco Antonio Heredia Viveros.
Além disso, ela determina penas para esse tipo de crime, criou medidas protetivas de urgência para as vítimas, como o afastamento imediato do agressor, e projetos como as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Para realizar denúncias contra crimes de violência contra a mulher, basta acionar os números 100 ou 180.
