Nesta quarta-feira (5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar mais dois novos decretos que tratam das novas regras do setor de saneamento básico no país.
O objetivo é atrair o investimento de cerca de R$ 120 bilhões até 2023.
Os decretos regulamentam a Lei 11.445/2007, alterada pela Lei 14.026/2020, que define as diretrizes para o saneamento no país.
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A norma estabelece que os serviços devem garantir abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
O valor é destinado em investimentos públicos e privados para universalizar os serviços de água e esgoto até 2033.
Confira algumas das mudanças no ofício enviado aos governadores:
- Remoção do limite de 25% para contratação de Parcerias Público-Privadas;
- Prorrogação do prazo para estruturação da prestação regionalizada para 31 de dezembro de 2025;
- Garantia de segurança jurídica aos contratos de programa e de concessão firmados anteriormente à publicação dos decretos;
- Garantia de acesso a recursos federais no período de regularização da prestação dos serviços, que deverá ser concluída até 31 de dezembro de 2025;
- Novos critérios e prazos para comprovação da capacidade econômico-financeira das empresas públicas e privadas; possibilidade de prestação de serviços pela empresa estadual em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões;
- Estabelecimento de parâmetros para a edição de normas de referência pela ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico);
- Previsão de possibilidade de contratação de determinadas atividades do saneamento, como coleta de lixo e limpeza urbana, por meio de contratos administrativos.
De acordo com o governo, a medida deve beneficiar 1.113 municípios e cerca de 29,8 milhões de habitantes, que pelas regras atuais, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, não poderiam contar com verbas federais para buscar a universalização.
“Os ajustes trazidos pelos novos decretos permitirão que 1.113 municípios voltem a acessar recursos de saneamento básico do governo federal para que cumpram a meta de universalização, dando nova oportunidade para que empresas estaduais possam comprovar sua capacidade econômico-financeira de realizar os investimentos”, diz o comunicado do governo.
Além disso, também ressaltou-se que todos os processos de comprovação e regularização terão uma “rigorosa fiscalização”.
“As agências reguladoras vão acompanhar o cumprimento das metas com transparência. Os que não cumprirem as metas serão impedidos de receber recursos públicos”, destacou o comunicado.
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100 dias de governo Lula
No próximo dia 10, o governo de Lula completa cerca de 100 dias, desde sua posse.
Na segunda-feira (10) devem ser anunciadas uma série de medidas já realizadas pelo petista e os ministros.
A assinatura desses decretos deve entrar também no pacote de anúncios dessas medidas, que funcionam como um balanço do governo do chefe de Estado até o momento.
Em suas redes sociais, Lula reforçou, em comunicado, o esforço para recuperar políticas públicas que foram destituídas no último governo.
Além da avaliação dos últimos 100 dias, o presidente deve anunciar também as próximas ações.