Projeto com regras para compra e venda de ouro é enviado ao Congresso

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou o projeto de lei com as regras para a compra, venda e transporte de ouro em todo o Brasil ao Congresso Nacional.

O projeto foi enviado e publicado no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (13).

A medida foi publicada no Diário Oficial da União, mas até a publicação desta reportagem, o texto não havia sido divulgado, apenas a notificação oficial sobre o envio da proposta ao Legislativo.

Mas o projeto deve trazer regras mais duras para compra e venda de ouro, como a exigência de nota fiscal eletrônica.

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Pela texto enviado ao Congresso, o governo também solicita mudanças em uma lei de 1989 sobre as operações com ouro no Brasil.

Além disso, foi discutida a possibilidade de a venda de ouro extraído do garimpo ocorrer apenas por meio de entidades autorizadas pela Banco Central (Bacen).

E que a aquisição do ouro ocorresse somente por meio de transferência bancária.

A medida acorre meses após o governo federal declarar emergência em saúde na Terra Indígena Yanomami, provocada pelo garimpo ilegal.

O controle do comércio e transporte de ouro deve ficar a cargo da Agência Nacional de Mineração.

O ouro que for apreendido por circular fora das regras estipuladas pelo PL deve ser apreendido pela União.

Em abril, o governo havia decidido regulamentar o assunto por meio de uma medida provisória, que não chegou a ser editada.