A portaria nº 164, editada pelo Exército em dezembro de 2023, com aval do governo Lula (PT) e com o objetivo de restringir a flexibilização patrocinada pela gestão de Jair Bolsonaro (PL), manteve o acesso a fuzis para militares durante os períodos de folga.
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Em 2014, uma alteração na legislação de 1999 passou a permitir que das seis armas que um militar poderia possuir para uso pessoal, duas fossem de acesso restrito, como fuzis. Em 2019, Bolsonaro flexibilizou a regra para autorizar militares da Forças Armadas, da ativa ou da reserva, a adquirirem até seis armas de uso restrito.
A portaria editada em dezembro reduz o limite de armas de uso pessoal para cinco, mas não retrocede na limitação para armas de uso restrito.
Em outra portaria editada em dezembro, o governo apresenta um cronograma para transferir de forma definitiva, mas gradual, a fiscalização sobre os CACs (Caçadores, Atiradores esportivos e Colecionadores) do Exército para a PF (Polícia Federal). A transição só será concluída em 2025.
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