Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (17), lei, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que institui Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua).
A lei nº 14.821, de 16 de janeiro de 2024, é destinada à promoção dos direitos humanos, como renda, qualificação profissional e acesso à escolaridade.
O objetivo é ofertar condições de autonomia financeira e de enfrentamento da pobreza, através de programas de qualificação profissional e de promoção do acesso simplificado ao trabalho e à renda.
O texto da PNTC PopRua traz como um dos principais princípíos, o respeito às condições sociais e às diferenças de origem, de raça, de idade, de nacionalidade e de religião, além de atenção especial às pessoas com deficiência ou com comorbidades e às famílias com crianças.
Além disso, a PNTC PopRua deverá criar instrumentos que garantam a inclusão de adolescentes e jovens, em situação de rua, com idade entre 15 e 29 anos, nos programas de aprendizagem, de qualificação profissional e de inserção segura no mercado de trabalho, conforme o Estatuto da Juventude.
A Política prevê a integração dos esforços do poder público e da sociedade civil para elaboração, execução e monitoramento das iniciativas, da elaboração ao financiamento.
Os Entes Federativos, que aderirem ao programa, terão que dar prioridade para cadastro de pessoas em situação de rua no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
