O presidente do Supremo Tribunal (STF), Luís Roberto Barroso, fez declarações nesta quarta-feira (26), após julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha.
O colegiado definiu a quantidade de 40g da droga para diferenciar usuário de traficante.
Em paralelo, o Congresso Nacional debate a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45), que criminaliza o porte e a posse de qualquer droga.
Segundo Barroso, as decisões tomadas pelo Congresso, quando são constitucionais, têm a autoridade final sobre outras possíveis intervenções.
“Se e quando o Congresso atuar, se atuar de acordo com a Constituição, é a vontade do Congresso que vai prevalecer”, afirmou o magistrado.
O autor da PEC, presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco entendeu que o STF invadiu a competência do Congresso.
Barroso discordou e disse que “entendemos não haver invasão de competência. Julgar habeas corpus e julgar recursos extraordinários é competência do Supremo, o Congresso não tem esse papel”.
Ele afirmou que, para julgar adequadamente tais recursos, é necessário estabelecer um critério.
“Como a lei não define a quantidade que distingue tráfico de porte para consumo pessoal, nós tivemos que estabelecer um critério”, ressaltou.
Após o STF formar maioria para descriminalizar o porte de maconha, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou a criação de uma comissão especial para debater a proposta que criminaliza o uso de drogas.
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