O Projeto de Lei (PL) 2.796/2021, que cria o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos e também para os jogos de fantasia, foi aprovado nesta terça-feira (6) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O PL inclui as formas de entretenimento dentro das regras de tributação dos equipamentos de informática, o que pode causar a redução dos impostos incidentes sobre eles.

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PL define jogos eletrônicos

Jogos de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface.

Além disso, fazem parte da norma os acessórios usados para executar esses jogos, consoles, aplicativos de celular e páginas da web voltadas para entretenimento por meio dos jogos de fantasia.

Caça-níqueis

O projeto exclui explicitamente da definição de “jogo eletrônico” as máquinas caça-níqueis e assemelhados.

Os jogos de fantasia citados no texto, também conhecidos como e-sports, são definidos como: aqueles que disputam em ambiente virtual, a partir do desempenho de atletas em eventos esportivos reais.

O texto estabelece como livres a fabricação, a importação, a comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e a prestação de serviços de entretenimento vinculados aos jogos de fantasia.

É dever do Estado fazer a classificação etária indicativa dos jogos, mas não será necessária autorização para o desenvolvimento e a exploração.

Ainda segundo o PL, é livre a promoção de disputas envolvendo os usuários de jogos eletrônicos e dos jogos de fantasia, inclusive com a distribuição de prêmios.

Uso nas escolas

O documento prevê que jogos eletrônicos podem ser utilizados, além da finalidade de entretenimento, para fins didáticos no ambiente escolar em acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Os jogos também podem ser usados para fins terapêuticos e para treinamentos e simulações de condução de veículos e manejo de máquinas.

O texto também estabelece que o Estado deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação voltadas à programação de jogos.

Uso comercial

Segundo o texto, não será exigida nenhuma qualificação especial ou licença estatal dos programadores e desenvolvedores de jogos.

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O projeto da Câmara dos Deputados recebeu parecer favorável do senador Irajá (PSD-TO), que apresentou a emenda de redação para deixar claro que o projeto trata não apenas dos serviços de entretenimento, mas também do uso comercial dos jogos.

“Com isso, o setor poderá ter segurança para qualquer uso comercial que envolva os jogos eletrônicos. Isso porque o comércio de jogos não se restringe à aquisição de licença de uso de softwares, mas também ao uso comercial das marcas associadas aos jogos eletrônicos por meio de licenciamento para a sua utilização em diversos outros meios, inclusive a realização de torneios”, explicou.

Agora, o texto segue para votação no Plenário.