O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) publicou no Diário Oficial da União, nesta terça-feira (2), novas regras para a administração de pagamento e de cartões do Programa Bolsa Família.
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Dentre as medidas anunciadas está a atribuição à Caixa Econômica Federal a responsabilidade por garantir a gratuidade na abertura e manutenção de conta para acesso ao benefício. A medida garante o fornecimento de cartão bancário, consulta a saldos e extratos e acesso aos saques.
As novas normas também proíbem algumas práticas na relação do banco com os beneficiários, como imposição ou indução de compra de serviços ou produtos bancários que condicionem ou sejam vinculados ao recebimento do Bolsa Família.
Além de manter uma rede de canais de pagamento compatível com as necessidades do Bolsa Família, também é atribuída à Caixa a definição anual do calendário de pagamentos.
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