Se você é MEI (Microempreendedor Individual), é essencial estar atento às suas obrigações fiscais para evitar penalidades e manter sua regularidade com a Receita Federal.

Uma semana do prazo final para a entrega do Imposto de Renda 2024, os microempreendedores individuais (MEIs) precisam ficar atentos.

Tipos de declarações de MEI

São dois tipos de declaração para quem é MEI. A primeira é a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que é obrigatória e correspondente à pessoa jurídica.

Ela pode ser transmitida pelo APP MEI ou pelo Portal do Simples Nacional.

Neste caso, todos os profissionais que atuaram como MEI durante o ano de 2023 precisam declarar, independentemente do valor dos rendimentos ou se a pessoa deu baixa do MEI durante aquele ano.

Declaração do Imposto de Renda

Já a declaração do Imposto de Renda de pessoas físicas vai depender dos critérios estabelecidos pelo governo federal.

Por exemplo, é obrigado a entregar a declaração de IR se tiver recebido rendimentos tributáveis de pelo menos R$ 30.639,90 no ano passado ou recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte que somem mais de R$ 200 mil.

O que você precisa saber sobre a DASN-SIMEI:

  • Prazo de entrega: até 31 de maio do ano subsequente ao ano-calendário de apuração.
  • Como declarar: a declaração deve ser feita no Portal do Empreendedor, na seção de “Serviços”.
  • Informações necessárias: o faturamento bruto anual, detalhado por mês, e a quantidade de empregados, se houver.

O que é o MEI e como funciona?

Microempreendedor Individual (MEI) é a forma mais simples de o empreendedor se formalizar, com um CNPJ.

Uma vez formalizado como MEI, o empresário pode emitir notas fiscais com facilidade, abrir uma conta empresarial e ter acesso a empréstimos com melhores taxas de juros.