Os microempreendedores individuais (MEI) que estão com o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso correm o risco de perder o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), caso não executem a quitação do valor até o próximo dia 31 de agosto.
Os inadimplentes podem parcelar a dívida, caso não tenham condições de pagar o total cheio, mas a negociação precisa ser feita antes do fim do prazo, segundo o Sebrae.
O procedimento pode ser feito por meio do Portal Simples Nacional. Quem não regularizar a situação, além de perder o CNPJ, também terá o nome incluído na dívida ativa do Estado.
