Em julgamento que durou nove anos, o Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (25) que o porte de maconha para uso pessoal não é crime.
Um dos poucos consensos em torno deste processo é que ele é controverso. Tão logo o STF bateu o martelo sobre a questão, o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), se manifestou contrário à decisão da corte.
A proclamação formal do resultado será nesta quarta-feira (26). Na ocasião, os ministros decidirão sobre a quantidade máxima de maconha que o usuário pode portar para não se enquadradar como traficante.
Não em público
Segundo o entendimento do STF, o porte de maconha para consumo pessoal é um ato ilícito sem natureza penal. O ministro Luís Barroso, presidente da Corte, disse várias vezes que, por ser ilícito, o uso da droga não pode acontecer em locais públicos.
Declaração provisória
No esforço de aparar eventuais arestas, antes de fechar a sessão desta terça-feira, Barroso fez uma revisão, de forma quase didática, do que a Corte decidiu.
“Em nenhum momento nós estamos legalizando ou dizendo que o consumo de drogas é uma coisa positiva. Pelo contrário. Nós estamos aqui deliberando sobre a melhor forma de enfrentar esta epidemia que existe no Brasil e que as estratégias que temos adotado não estão funcionando, pois o consumo só faz aumentar e o poder do tráfico também”, disse o ministro.
Barroso destacou como resultado do julgamento:
- O Supremo Tribunal Federal considera, por unanimidade, que o consumo de drogas ilícitas é uma coisa ruim e que o papel do Estado é evitar o consumo, combater o tráfico e tratar os dependentes;
- Propõe a liberação dos valores contingenciados no Fundo Nacional Antidrogas, e que parte deste valor seja destinada a campanhas educativas para esclarecer a população, sobretudo os jovens, sobre os malefícios do consumo de drogas, tal como se fez com sucesso em relação ao cigarro.
Por fim, Barroso justificou a ação do STF.
É uma matéria controvertida, divisiva em toda parte do mundo. Estamos procurando encontrar a melhor solução para enfrentar este problema no Brasil, de acordo com nossas circunstâncias, inclusive para evitar o encarceramento de jovens pobres, primários e de bons antecedentes, que acabam engrossando as fileiras do crime organizado.