O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu decisão, nesta quarta-feira (24), que possibilita o Ministério de Minas e Energia (MME) a prosseguir com os processos de renovação das concessões das distribuidoras de energia elétrica no Brasil. Segundo o Tribunal, a motivação do MME “atende ao interesse público, a economicidade, a eficiência e a eficácia”.
O processo foi enviado para avaliação ao TCU após ser discutido com a sociedade civil e com os agentes do setor, por meio de consulta pública. No despacho, o órgão reforçou a legitimidade do Poder Executivo em publicar decreto com as diretrizes dos contratos de concessão, que tem como objetivo promover previsibilidade e estabilidade ao setor elétrico.
“O TCU sempre levou em consideração que a decisão por realizar nova licitação ou prorrogar os contratos de concessão do serviço de transmissão de energia elétrica é prerrogativa do poder concedente”, diz o ministro Antonio Anastasia, relator do caso.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, se pronunciou sobre as diretrizes que serão apresentadas. “Essas diretrizes englobarão cláusulas técnicas e econômicas necessárias à entrega de boa qualidade no serviço de distribuição de energia elétrica para a sociedade brasileira”, afirmou Silveira.
A partir de agora, o MME iniciará discussões com a Casa Civil para estabelecer diretrizes para eventual renovação das concessões. Ao todo, 20 distribuidoras possuem contratos com vencimentos previstos entre 2025 e 2031. A 1ª concessão a vencer será a da EDP Espírito Santo, em 17 de julho de 2025. Depois de 2031, outras 33 concessionárias terão contratos chegando ao fim.
