A promotora de Justiça Marcelle Cristine de Figueiredo Arruda e o Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) recomendaram na última quinta-feira, 5, que o estado do Amazonas promova a nomeação da equipe de transição que ficará responsável pelo equipamento do sistema de interceptação telefônica Guardião e do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (LAB-LD). O prazo é de cinco dias.
A solicitação ocorreu no mesmo dia em que o governador Wilson Lima (PSC) anunciou que irá realizar mudanças na Polícia Civil (PC), principalmente na Secretaria Executiva Ajunta da Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SEAI).
Além disso, o MP-AM prorrogou para mais 60 dias o prazo para a instalação da sala-cofre, a compra de um gerador, instalação de ferramentas eletrônicas e físicas necessárias para a investigação criminal através do LAB-LD e do sistema Guardião.
No dia 16 de julho, o MP-AM recomendou a transferência do sistema de interceptação telefônica Guardião e do LAB-LD para a estrutura da Polícia Civil. Os sistemas estavam na responsabilidade da Secretaria Executiva-Adjunta de Inteligência (Seai).
Regulamentação
De acordo com a recomendação, a Delegacia-Geral da Polícia Civil terá que realizar no prazo de 15 dias a regulamentação das atribuições, da atuação e do funcionamento do novo setor por meios de acesso (como VPNs), por ato normativo específico e próprio, a ser encaminhado a esta PROCEAPSP.
A PC deverá uniformizar, padronizar rotinas e definir requisitos rígidos para a utilização dos dados referentes às autorizações de interceptações de dados e comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática, a serem utilizados por todas as unidades operacionais da Polícia.
Caso não realize as recomendações, o Estado e os agentes públicos poderão responder por ações penais e de improbidade administrativa.
