O Ministério Público do Acre (MPAC) emitiu uma recomendação, na segunda-feira (18), visando coibir os riscos do uso de linha chilena e cerol.
A recomendação é direcionada aos órgãos de segurança e fiscalização do governo do Acre e da prefeitura de Rio Branco.
A medida tem como base a Lei Estadual nº 4.180/2023, conhecida como Lei Fernando Júnior Moraes Roca, que proíbe a venda de linhas cortantes.
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Os órgãos são instruídos a fiscalizar e garantir o cumprimento das leis municipais e estaduais relacionadas ao tema.
As ações envolvem a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Departamento de Trânsito (Detran) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC).
Além disso, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) foi orientada a reservar recursos para campanhas preventivas.
A Polícia Civil também deve instaurar inquéritos policiais em casos de lesões ou mortes relacionadas ao uso desses materiais.
O MPAC sugeriu Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) para adultos flagrados empinando pipas com cerol e prisão em flagrante para adultos comercializando os materiais.
O órgão fixou um prazo para que os órgãos informem sobre o acatamento das medidas. A omissão será considerada recusa e sujeita a medidas legais.
Morte por linha de cerol
A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, no dia 10 de outubro, um projeto de lei que regulamenta espaços exclusivos para soltar pipas.
A decisão veio cinco dias após a trágica morte do jovem Fernando Júnior Moraes Roca, vítima de uma linha chilena aos 25 anos, no dia 5 de outubro.
Fernando perdeu a vida após ser atingido no pescoço por uma linha com cerol, gerando grande comoção e a aprovação da legislação.
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