A Prefeitura de São João da Baliza, localizada na região Sul de Roraima, recebeu uma recomendação do Ministério Público de Roraima (MP-RR) para imediata anulação do ato administrativo que modificou a função de vigilantes patrimoniais para guardas civis municipais e, depois disso, a realizar concurso público.
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De acordo com o MP-RR, a alteração configura desvio de finalidade, além de inconstitucional, tendo em vista o provimento de servidores sem aprovação em concurso público.
O pedido foi publicado no Diário Eletrônico do MP desta quinta-feira, 14.
A recomendação pede ainda, o retorno dos vigilantes à função original no prazo de 30 dias e inicie processo para realização de concurso público para o cargo de Guarda Civil Municipal.
O Município de São João da Baliza têm um prazo de 10 dias para encaminhar ao MP-RR, informações sobre as medidas a serem adotadas para cumprir a recomendação.
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