Na manhã de quarta-feira (3), o advogado especialista em Direito Econômico e Tributário, presidente da Comissão de Direito e Economia da OAB-SP, Werberty Mariano, concedeu uma entrevista ao Portal Norte, com exclusividade, onde destacou sobre o programa Autorregularização Incentivada de Tributo da Receita Federal (RF).
Ele participou do quadro Norte Entrevista, conteúdo que aborda diferentes assuntos, com a presença de famosos, anônimos e autoridades.
Durante a participação de Werbet Mariano, explicou como aderir ao programa e também tirou dúvidas.
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Veja a entrevista
Werbet Mariano, iniciou a entrevista falando sobre o programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740.
“O foco dessa nova lei, que entrou em vigor e tem o prazo noventa dias, é incentivar a regularização de débitos fiscais e possibilita um parcelamento maior que não era possível antes da lei. E trouxe uns ajustes para que as pessoas jurídicas consigam regularizar os seus débitos com descontos com a Receita Federal, inclusive com a utilização de precatórios”, comentou o advogado.
O advogado também destacou que os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias com desconto de 100% das multas e dos juros.
“Todas as pessoas físicas e jurídicas podem participar do programa, com exceção daqueles que estão enquadrados no Simples Nacional. Esse programas de incentivo é voltado para grandes empresas que estão com débitos um pouco alto. Esses tributos são todos aqueles relacionados na Receita Federal, que é imposto previdenciário, PIS, Pasep, contribuição social”, ressaltou.
O jurista alerta que “quem não aderir à autorregularização pagará multa de mora de 20% do valor da dívida”.
Werberty Mariano
Werberty Mariano é advogado especialista em Direito Econômico e Tributário, presidente da Comissão de Direito e Economia da OAB – Carapicuiba/SP.