Após pouco mais de um mês de debates, o Congresso aprovou, nesta quarta-feira (21) a PEC da Transição.
Apresentado ao Senado em 16 de novembro, o texto estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto de gastos, para manter o pagamento do Bolsa Família – atual Auxilio Brasil – de R$ 600 agora com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos.
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PEC da Transição
A proposta permite a recomposição do orçamento de programas sociais e o reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.
As Propostas de Emenda à Constituição (PEC) têm como regra a votação em dois turnos no Senado e na Câmara – com o apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores – antes de serem promulgadas.
Principais mudanças do texto da PEC da Transição
- a PEC agora terá validade de apenas um ano e não de dois como previsto inicialmente;
- o valor destinado ao orçamento secreto – emendas de relator com pouca transparência, consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal – vai ser dividido entre emendas individuais e ministérios.
A promulgação ocorre após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu, na última segunda-feira (19), por seis votos a cinco, que o orçamento secreto fere a Constituição, ou seja, que a modalidade da liberação de recursos de emendas de relator com pouca transparência é inconstitucional.
