Nesta segunda-feira (17), a Portaria TSE nº 1007 foi publicada no Diário da Justiça eletrônico, que nomeia a ministra substituta Isabel Gallotti como uma das responsáveis por analisar as representações e reclamações sobre propaganda eleitoral neste 2º turno das eleições.
Pela norma, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, também foi designado para participar da distribuição destes processos.
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De acordo com o TSE, a medida foi necessária devido ao excepcional volume de processos sobre o assunto protocolado no órgão referentes à propaganda.
A ministra Isabel Gallotti substitui o ministro Raul Araújo, que exercia temporariamente uma dessas funções. Araújo tomou posse como efetivo no TSE em 6 de setembro deste ano, antes ele era ministro substituto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O grupo de ministros responsáveis pela propaganda tem a seguinte formação: Cármen Lúcia (do Supremo Tribunal Federal); Paulo de Tarso Sanseverino (do Superior Tribunal de Justiça); Isabel Gallotti (do Superior Tribunal de Justiça); Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro (juristas); Alexandre de Moraes (presidente do TSE).
Aos ministros compete a função de julgar os processos sobre possíveis irregularidades cometidas nas campanhas para o cargo de presidente da República.
A função
Conforme a Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), se trata da designação e das atribuições dos juízes auxiliares nas eleições e estabelece que “os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas”.
A norma estabelece que as decisões dos juízes auxiliares deverão indicar de modo preciso o que, na propaganda impugnada, deverá ser excluído ou substituído.
A atuação dos juízes auxiliares terminará com a diplomação dos candidatoss eleitos no pleito deste ano.