A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (27), o Projeto de Lei nº 375/2022 que proíbe a instalação de medidores aéreos de energia o SMC (Sistema de Medição Centralizada), em Manaus.
A aprovação da legislatura ocorre um mês após o Supremo Tribunal Federal (STF), julgar como inconstitucional a Lei Estadual nº 5.981/2022 que trata do mesmo assunto no Amazonas.
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Para evitar a derrubada da legislação municipal, o autor da proposta, o presidente da CMM, Caio André (PSC), alegou poluição visual do SMC.
O projeto segue para sanção do prefeito de Manaus.
Proibição dos medidores aéreos
O Projeto de Lei 375/2022, acrescenta ao artigo 1º da Lei Municipal nº 2.208/2017, a proibição e a instalação de sistemas de medição de energia elétrica, externos ou centralizados, fixados nos postes de energia elétrica, ressalvadas as caixas de passagem de energia elétrica, transformadores e cabeamento de internet e TV a cabo, desde que seja observado um raio de 500 metros entre um e outro, para evitar poluição visual.
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O PL foi subscrito por todos os vereadores presentes no plenário na 1ª discussão, depois de receber pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Redação; e de Economia e Finanças.