A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (5), o Projeto de Lei (PL) nº 262/2023 que obriga a instalação de ‘Botão do Pânico’ em frotas de transporte público e privado de Manaus.
A proposta é de autoria do vereador Lissandro Breval (Avante), e segue para a sanção do prefeito David Almeida (Avante).
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No texto do projeto, o dispositivo terá como funcionalidade indicar a central de monitoramento online a localização em tempo real, emitir um “discreto sinal” luminoso na parte externa e mostrar no letreiro do ônibus um aviso.
O motorista ou o cobrador devem acionar o dispositivo e o objeto comunicará a Polícia Militar e Civil do Amazonas.
A aquisição e instalação do botão será, entretanto, de responsabilidade da empresa.
Quem não cumprir as normas, será aplicada uma multa de até R$ 45 mil, dependendo do caso em específico.
O projeto de lei prevê multa para:
- Ausência do aparato eletrônico
- Aparato eletrônico com defeito, tornando-o imprestável
- Inexistência da central de monitoramento online
- Defeito na central de monitoramento online, tornando-a imprestável
- No caso de ocorrência de furto, assalto ou outros crimes e que a ação não seja disponibilizada online
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