O deputado federal, Fausto Santos Jr. (União-AM), apresentou Projeto de Lei (PL) que destina 5% dos recursos arrecadados com a aplicação de multas, por infração ambiental, a programas de compensação ambiental na Amazônia Legal.
O objetivo da proposição é definir uma destinação para as multas ambientais, com prioridade sobre projetos decorrentes de obras de infraestrutura para o desenvolvimento regional.
O PL 5855/2023 aguarda designação de relator na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) da Câmara dos Deputados.
O parlamentar justifica que Fundo Nacional de Meio Ambiente tem como propósito impulsionar projetos voltados para a utilização racional e sustentável de recursos naturais.
“Isso inclui a preservação, aprimoramento e recuperação da qualidade ambiental, buscando elevar a qualidade de vida da população brasileira”, diz o deputado.