O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta sexta-feira (19) o julgamento de uma ação que discute a possibilidade do bloqueio de aplicativos de mensagens, como WhatsApp ou Telegram, por decisão Judicial.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, foi o primeiro a depositar o seu voto contra os bloqueios, no plenário virtual.
A ação foi apresentada pelo partido Cidadania em 2016, questionando uma decisão da Justiça de Sergipe, que solicitou o bloqueio do WhatsApp em todo o país por 72 horas após o aplicativo negar o envio de informações à Corte.
A decisão da Corte de Sergipe está baseada no Marco Civil da internet aprovado em 2014.
Para a legenda, a decisão dos magistrados feriu princípios constitucionais. Além disso, o partido pede ao Supremo o estabelecimento da impossibilidade de decisões parecidas.
Os ministros podem votar até sexta-feira (26), pedir vista (90 dias para estudar o caso) ou destaque, levando a ação para o plenário físico.