O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (9) para validar as restrições impostas às nomeações políticas em cargos de diretorias e conselhos de empresas estatais. A decisão refere-se à chamada “Lei das Estatais”, que estabelece critérios específicos para a escolha de gestores nessas entidades.
Até o momento, vence a linha seguida pelo ministro André Mendonça, acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin.
A análise está sendo feita a partir de uma ação do PCdoB que contesta a proibição de políticos e dirigentes partidários em cargos de direção de estatais.
A Lei das Estatais foi aprovada em 2016, durante o governo do presidente Michel Temer (MDB). O texto proíbe indicações para o conselho de administração e para a diretoria de empresas estatais de pessoas que ocupem os seguintes cargos de ministro de Estado, secretário estadual ou municipal, titular de cargo sem vínculo permanente com o serviço público, dirigente estatutário de partido político, e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação (mesmo que licenciado).
Pessoas que tenham atuado na estrutura decisória de partido político nos três anos anteriores, ou em campanha eleitoral também têm indicação proibida.