O Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) 2024 será lançado nesta quinta-feira (07). Solenidade de lançamento será realizada na sala de reuniões do Palácio Araguaia José Wilson Siqueira Campos, em Palmas.
Nesta edição, serão ofertadas condições especiais para que os contribuintes possam regularizar débitos fiscais com descontos em juros e multas. É a forma que os contribuintes tocantinenses possam quitar pendências com a receita estadual.
Por meio do suporte da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), podem ser quitados débitos dos seguintes impostos:
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
- Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA),
- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).
Além disso, podem ser quitados por meio do Refis 2024, créditos não tributários.
Entenda negociações do Refis 2024
Tanto pessoa física quanto jurídica, que optarem pelo pagamento à vista, poderão ter descontos de até 95% em multas e juros. Além disso, terão a opção de fazer o parcelamento em até 72 vezes, alcançando créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de julho de 2024.
Os créditos não tributários inscritos ou não da Dívida Ativa, ajuizados ou não até a publicação da Medida Provisória, que institui o Refis 2024, também poderão ser negociados. O prazo para a negociação dos débitos segue até o dia 30 de novembro.
A proposta de negociação será feita exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), que pode ser acessado no site da Sefaz.