Nesta segunda-feira (9), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rejeitou o pedido de flexibilização das regras de retomada do pagamento das emendas parlamentares feito pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu como uma tentativa de atender aos apelos de parlamentares, solicitando que Flávio Dino reconsiderasse trechos mais restritivos das novas regras.
Dino manteve todas as condições estabelecidas, alegando que elas estão alinhadas à Constituição e às leis de responsabilidade fiscal e orçamentária.
“Em 03/12/2024, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou pedido de revisão da decisão do Ministro Flávio Dino, e que foi referendada por unanimidade pelo Plenário, que definiu critérios para a liberação do pagamento de emendas parlamentares. Ante o exposto, rejeito integralmente o pedido formulado, mantendo as determinações constantes na decisão proferida em 02/12/2024 e referendada, à unanimidade, por esta Corte”, decidiu Dino.
A decisão cria novos impasses na relação entre o governo Lula e o Congresso. Parlamentares criticam as regras consideradas rígidas, como a necessidade de maior transparência e limites para o crescimento das emendas.
Apesar das tentativas de articulação entre os poderes, a posição de Dino pode dificultar a aprovação de pautas importantes, como o pacote fiscal e o Orçamento de 2025.
As emendas parlamentares, usadas para repasses às bases eleitorais, são fundamentais para articulação política, mas o ministro reforçou que é preciso garantir publicidade e eficiência no uso dos recursos.
A decisão, referendada por unanimidade no STF, mantém o foco na transparência e rastreabilidade das emendas, enquanto o governo enfrenta pressões no Congresso para flexibilizar as regras.