O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu uma liminar que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) sobre o atendimento a menores vítimas de violência sexual em casos de aborto legal.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (24) pelo juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, que atendeu ao pedido da ex-ministra e senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
A resolução, aprovada no dia 23 de dezembro, detalhava procedimentos para o atendimento de adolescentes grávidas após abuso sexual, incluindo a prevalência da vontade da menor sobre a de seus pais ou responsáveis.
Damares Alves argumentou que a resolução não estabelecia um limite gestacional para o aborto e que sua aplicação geraria grande clamor social.
Em sua decisão, o juiz Pauperio considerou que o Conanda não seguiu o processo legal adequado e classificou a resolução como ilegal.
Ele destacou que a decisão visa evitar riscos às menores gestantes e determinou que o Conanda apresente informações sobre a questão em até dez dias.
A conselheira do Conanda, Deila Martins, criticou a suspensão, afirmando que a resolução é essencial para garantir os direitos das vítimas e proteger as menores de pressões externas.
As entidades que participaram da elaboração da resolução defendem sua aprovação, destacando que o documento não altera o direito ao aborto previsto no Código Penal desde 1940, mas visa detalhar o atendimento às vítimas de violência sexual.
No Brasil, entre 2015 e 2019, 67% dos casos de estupro envolveram meninas de 10 a 14 anos, com 11.607 partos anuais resultantes de violência sexual contra menores de 14 anos.
*Com informações da Agência Brasil