O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) voltada para a Segurança Pública.
A revisão do texto foi feita para atender às críticas de governadores ao projeto inicial do governo federal, ajustando a proposta para incorporar algumas sugestões dos estados, sem prejudicar a autonomia.
No novo texto da PEC, Lewandowski quer garantir a autonomia dos estados e municípios na gestão da segurança pública, um dos principais pontos levantados pelos governadores.
Contudo, propostas do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que sugeriram que os estados têm competência para legislar sobre temas como direito penal e penitenciário, não foram aceitas devido a considerações de inconsistência.
Quais os principais pontos da nova versão da PEC da segurança?
A versão revisada da PEC terá como foco três pontos principais. O primeiro é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
Além disso, o governo propõe constitucionalizar os fundos nacionais de Segurança Pública e Penitenciária, impedindo cortes nos repasses.
Também será ampliada a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Federal (PF), com o intuito de fortalecer suas funções em todo o território nacional
Outra mudança significativa foi a decisão de não unificar os fundos de segurança pública e penitenciária, como planejado originalmente. Lewandowski optou por manter no texto da PEC a proposta de fundos separados, garantindo maior estabilidade nos recursos destinados a cada área.
A proposta será encaminhada à Casa Civil e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência, antes de ser enviada ao Congresso, onde será necessária uma negociação para garantir os votos necessários.