O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício ao governo do Acre informando a instauração de um inquérito civil para examinar o desenvolvimento de um plano de ação.
O procurador da República, Lucas Costa Almeida Dias, encarregado do inquérito, solicitou ao governo que prestasse esclarecimentos sobre as medidas tomadas para a criação do plano de ação.
O plano é destinado a obter recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme estipulado nas Portarias MJSP n. 439/2023 e 440/2023.
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A administração estadual deve fornecer informações detalhadas sobre a participação e o controle social na concepção e execução das políticas de segurança pública.
Além disso, deve apresentar um cronograma para a implementação do plano de ação.
Lucas enfatiza que o plano de ação estadual deve ser composto por iniciativas alinhadas com as metas e ações estratégicas dos planos nacional e estadual de segurança pública.
Além disso, ele deve determinar as áreas temáticas a serem abordadas no plano.
Estão incluídas a redução de mortes violentas intencionais, o combate à violência contra a mulher e o aprimoramento da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
Em relação à “redução de mortes violentas intencionais”, o MPF ressalta que “o artigo 5º da portaria define os aspectos que devem ser abordados nas ações desenvolvidas dentro dessa temática, como a prevenção social e situacional da violência, a utilização de câmeras corporais pelos profissionais de segurança pública e a redução da letalidade policial”.
O governo do Acre tem um prazo de 20 dias para responder ao ofício do MPF, fornecendo as informações solicitadas.
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