O presidente do Sindicato dos Bancários (SEEB-AC), Eudo Rafael Silva, utilizou a tribuna popular na Câmara Municipal de Rio Branco para expor uma série de denúncias relacionadas a supostas irregularidades na contratação da empresa de transporte público Ricco Transportes pela prefeitura municipal.

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O sindicato protocolou uma representação contra o prefeito Tião Bocalom, alegando que o contrato com a Ricco Transportes, única operadora do transporte público na cidade, ultrapassou o período legal de 180 dias.

A representação foi entregue à 2ª Promotoria Especializada de Defesa do Patrimônio Público e Fiscalização das Fundações e Entidades de Interesse Social, do Ministério Público do Acre (MP-AC), e confirmada pelo recebimento pela titular da promotoria, Laura Cristina de Almeida Miranda.

Irregularidades da prefeitura

O advogado Rui Oscar, representante jurídico do sindicato, sustenta que a prefeitura manteve o contrato emergencial com a Ricco além do prazo legal.

Eudo Rafael Silva, presidente do sindicato e signatário da representação, decidiu entrar com a denúncia como munícipe.

A representação destaca que, após o término do prazo emergencial em 9 de agosto de 2022, a prefeitura prorrogou o contrato sem ato administrativo e sem publicação no Diário Oficial, possivelmente incorrendo em infração ao artigo 337-H do Código Penal.

“A empresa Ricco Transportes EIRELI continuou prestando serviços públicos e recebendo subsídios municipais sem contrato desde 09/08/2022”, ressalta trecho da representação.

Ele destaca que as alegações incluem a contratação irregular da empresa, ausência de licitação por mais de dois anos (o que é proibido por lei) e irregularidades fiscais e trabalhistas.

O sindicato também denuncia a redução de linhas e rotas, além do aumento dos intervalos entre os ônibus, impactando diretamente a vida dos trabalhadores e demais usuários.

A mudança de posicionamento do prefeito Bocalom em relação ao subsídio ao transporte público também é questionada pela ação, que indaga a razão de criar uma situação de emergência antes de apresentar uma solução financeira, aprovada em julho de 2022.

Ainda segundo o advogado representante da causa.

“Na ação, Silva reforça a alegação de que no dia 9 de agosto de 2022, após se encerrar o prazo de 180 dias do contrato emergencial, a prefeitura prorrogou o vínculo sem realizar ato administrativo e sem publicar no Diário Oficial, “o que possivelmente incorre no artigo 337-H do Código Penal, com redação dada pela Lei 14.133 de 10 de junho de 2021”, disse.

Eudo Rafael, destaca que apesar das denúncias realizadas, nenhuma fiscalização foi realizada por parte dos responsáveis.

” A denúncia apontou algumas irregularidades em confronto com o código penal que pode incidir como crime de responsabilidade para o prefeito, pois realizou a contratação de uma empresa irregular com o fisco municipal, além da falta de licitação por mais de 2 anos que é proibido por lei”, aponta o representante do sindicato.

O sindicato também questiona que, se havia recursos disponíveis, porque o município não optou pelo subsídio quando as empresas que operavam antes entraram em crise.

O que diz a prefeitura

Por meio nota, a Prefeitura de Rio Branco explicou a situação envolvendo as denúncias do sindicato.

Confira nota na íntegra:

Com o objetivo de resolver o problema do transporte público em Rio Branco, a prefeitura encerrou o contrato com as empresas que atuavam no município de forma totalmente incorreta, com ônibus dos quais caiam portas pelas ruas, passageiros tinham que empurrar em ladeira e tantos outros problemas, e fez um contrato de emergência para que a população não ficasse desassistida. Ao vencer os períodos de contrato, esses foram renovados, com devida justificativa, com a aprovação da Procuradoria Geral do Município e com registro no Sistema de Licitações e Contratos do TCE/AC. A licitação do Sistema de Transporte Público de Rio Branco acontece com toda transparência e de forma totalmente correta.

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