A Justiça do Acre estabeleceu um prazo de 72 horas para que a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Rio Branco apresentem esclarecimentos sobre o aumento de 90% nos salários dos secretários municipais da capital, aprovado em uma sessão extraordinária no final de dezembro de 2024.
Durante uma sessão de 15 horas, os vereadores aprovaram o reajuste nos salários dos gestores municipais. Os salários passaram de R$ 15.125,18 para R$ 28.500,00, antes dos descontos. O reajuste terá início em janeiro de 2025.
Onze vereadores aprovaram a proposta, com exceção da vereadora Elzinha Mendonça (PP), que votou contra.
Ademais, o ex-vereador João Marcos Luz (PL), que não se reelegeu em 2024, também votou a favor do reajuste. Isso ocorreu semanas antes da prefeitura nomeá-lo secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do município.
Vereador cobra falta de estudo no orçamento do município
O vereador Éber Machado (MDB), membro da nova legislatura, apresentou um pedido de liminar questionando a ausência de um estudo de impacto no Orçamento do município para os próximos anos.
O parlamentar também destacou que a Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu parecer contrário à aprovação do projeto, mas os parlamentares ignoraram a recomendação.
Machado reforçou que a medida fere a moralidade e a legalidade do processo legislativo, colocando em dúvida a validade dos atos normativos relacionados.
A ação também menciona que a aprovação do aumento dos salários dos secretários de Rio Branco ocorreu menos de 180 dias do fim do primeiro mandato do prefeito Tião Bocalom, o que contraria o artigo 21, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, a legislação federal pode considerar a medida nula. O juiz Anastácio Lima de Menezes Filho explicou em seu despacho que analisará a legalidade do aumento. Ele aguardará a resposta da Câmara de Vereadores e da Prefeitura.