O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para obrigar o Município de Brasileia a assegurar a matrícula de um estudante no turno da manhã na Escola Municipal José Ruy da Silveira Lino.
A medida busca não apenas garantir o direito à educação da criança, mas também proteger o direito ao trabalho da mãe, que enfrenta dificuldades para conciliar a rotina profissional com os cuidados familiares.
O caso veio à tona após denúncia de uma moradora da zona rural que, mesmo chegando de madrugada à fila de matrícula, não conseguiu vaga no turno matutino.
A Secretaria Municipal de Educação ofereceu apenas uma vaga no período da tarde ou em outra escola distante, inviabilizando o deslocamento diário.
De acordo com o MPAC, a mulher trabalha como diarista pela manhã e perdeu sua renda por não conseguir manter a atividade após a mudança de turno.
Na ação, o Ministério Público destaca que a negativa de vaga em horário compatível com a jornada materna reforça desigualdades e limita o acesso das mulheres ao mercado de trabalho.
“A perspectiva de gênero deve orientar as políticas públicas educacionais, reconhecendo que o acesso à escola em turno adequado é essencial para assegurar tanto o direito da criança à educação quanto a autonomia da mulher trabalhadora”, pontua o órgão.
O MPAC pede que o município garanta a matrícula no prazo de 48 horas, mesmo que seja necessária a criação de uma vaga extra.
Caso não haja possibilidade imediata, solicita-se que o poder público ofereça transporte escolar gratuito até uma unidade próxima com o turno da manhã.
Além disso, a ação cobra medidas administrativas para evitar situações semelhantes no futuro e promover mais transparência e igualdade no processo de matrícula.