O Acre contabilizou sete procedimentos de entrega voluntária de crianças para adoção, segundo informações do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).
Os registros são do Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco e indicam uma ampliação gradual do conhecimento das mulheres sobre esse direito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A entrega voluntária, assegurada pelo artigo 19-A do ECA, permite que gestantes ou mães manifestem, de forma legal e sigilosa, o desejo de entregar o filho para adoção, com acompanhamento da rede de proteção.
Apesar disso, a prática ainda encontra obstáculos, principalmente relacionados ao desconhecimento da legislação e a abordagens inadequadas no atendimento às mulheres.
Levantamento nacional divulgado pela Agência Pública mostra que muitas mulheres que recorrem a esse mecanismo enfrentam situações de violência, especialmente no âmbito institucional.
O estudo aponta falhas na atuação de profissionais da área da saúde, que, em alguns casos, desconhecem a legislação que regulamenta a entrega voluntária.
Em âmbito nacional, dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que, entre 2023 e agosto de 2025, cerca de 2,3 mil crianças foram entregues voluntariamente no Brasil.
O número corresponde a menos da metade do total de crianças e adolescentes que ingressaram no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) no mesmo período.
Padronização e acolhimento no Acre
Como forma de enfrentar esses desafios, o TJAC estruturou e padronizou o fluxo de atendimento para a entrega voluntária no estado.
A iniciativa tem como objetivo garantir que a decisão das mulheres seja respeitada, sem constrangimentos, julgamentos ou barreiras institucionais.
De acordo com o Tribunal, o procedimento prioriza a proteção integral da criança e o acolhimento humanizado da mulher, observando princípios como confidencialidade, respeito e escuta qualificada.
O protocolo também prevê acompanhamento psicossocial desde a manifestação do interesse até a conclusão do processo.
Além da regulamentação interna, o Judiciário acreano promove ações de orientação e sensibilização junto à rede de saúde e divulga informações sobre a entrega voluntária em seus canais oficiais, buscando ampliar o acesso ao direito e assegurar que o procedimento ocorra de forma segura e digna para todas as partes envolvidas.