Um total de 53 servidores municipais de Urucurituba, a 207 Km de Manaus, terão que ser exonerados no prazo de 30 dias.
A medida foi expedida pelo Ministério Público do Amazonas, nesta última quarta-feira, 8, a pedido do promotor de Justiça do Ministério Público do Amazonas, Kleyson Nascimento Barroso, que recomenda ao prefeito municipal, José Claudenor de Castro Pontes (PT), a exoneração dos servidores no prazo estipulado.
De acordo com o promotor Barroso, a ação judicial pretende coibir a prática de nepotismo na contratação de servidores pelo Poder Público Municipal, em respeito à Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
“No curso da investigação, constatamos que, no quadro de pessoal do município de Urucurituba, determinados servidores públicos municipais possuem indiscutível laço de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores”.
Segundo a investigação, quatro pessoas são parentes do prefeito, seis são ligados ao vice-prefeito e 25 são relacionados a vereadores. Há também, 17 ligados a secretários municipais.
O que diz a Lei
Conforme a Súmula Vinculante nº 13, configura-se nepotismo:
– a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta , colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
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