Os Projetos de Lei (PLs) 470 e 471 foram aprovados em unanimidade pelos deputados nesta quarta-feira, 28, na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), de autoria do Governo do Amazonas, as proposituras eleva a idade máxima de ingresso na Polícia Militar (PMAM), de 28 para 35 anos e determina cota mínima de 10% das vagas do novo concurso para mulheres.
Os projetos seguem para a sanção do governador Wilson Lima (PSC).
Na votação, os deputados acrescentaram, por emenda, que a exigência de nível superior de bacharel em Direito para ingresso ao quadro de Oficiais ficou apenas para 2023. No próximo concurso, será exigido apenas diploma de nível superior ou equivalente, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), em qualquer área.
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Também foi aprovado que o edital do Concurso Público deve ser publicado integralmente, no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de 60 dias da realização da primeira prova.
O concurso público, com salários a partir de R$ 2.600, convocará servidores para a Secretaria de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM), Polícia Militar do Amazonas (PMAM), Polícia Civil (PC-AM), Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas (CBMAM) e Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) foram anunciados em julho deste ano.
As comissões do concurso, segundo o governo, estão em fase de consulta das bancas examinadoras.
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