O ministro Alexandre de Moraes foi sorteado nesta segunda-feira, 2, como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo governo do Amazonas contra os efeitos do Decreto Federal nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que zerou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) do polo de concentrados.

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De acordo com o governo do estado, o decreto retirou a competitividade das indústrias do setor na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A ADI requer medida cautelar para suspender a redução da alíquota do IPI em relação aos concentrados de refrigerantes produzidos na ZFM.

A ação pede ainda que o STF declare a inconstitucionalidade parcial do Decreto nº 11.052/2022, vedando sua aplicação aos insumos produzidos pelas indústrias da Zona Franca.

Com 42 páginas, a ADI elenca uma série de argumentos para demonstrar a importância da preservação da competitividade do polo de concentrados instalado no Amazonas e também a inconstitucionalidade da medida adotada pelo Governo Federal.

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