Conselho de Economia do AM protocola ação judicial à PGR contra decretos que prejudicam a ZFM

O Conselho Regional de Economia do Amazonas (Corecon-AM) protocolou, nesta terça-feira, 3, uma representação junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), contra o Governo Federal, pelos decretos publicados que desmontam a Zona Franca de Manaus (ZFM).

O Ministério da Economia editou decreto que prevê desconto de 35% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sem considerar o que é produzido no Polo Industrial de Manaus (PIM). Dessa forma, as fábricas instaladas na capital amazonense perdem competitividade.

– Envie esta notícia no seu Whatsapp

– Envie esta notícia no seu Telegram

A decisão do governo, de acordo com os conselheiros do Corecon, pode provocar graves consequências econômicas, sociais e ambientais para o Amazonas, caso seja mantida da forma que está.

Na representação, o Corecon argumenta que o faturamento do Polo Industrial de Manaus tem crescido consideravelmente nos últimos anos, enquanto o modelo da Zona Franca de Manaus tem contribuído para o desenvolvimento regional, para o crescimento da renda per capita do Estado e, até mesmo, colaborado para conter o desmatamento da floresta amazônica.

O estado mantém 93% do seu território absolutamente intocado, preservando uma vasta região formada por unidades de conservação, terras indígenas e florestas públicas primárias, ficando atrás apenas do Estado do Amapá nesse quesito (considerando os Estados que formam a região Norte).

Ainda na justificativa, o conselho aponta que, no último ano, a Zona Franca manteve uma média de 103 mil postos de trabalhos diretos e 500 mil indiretos, movimentando cerca de R$ 158 bilhões.

_____________________________

RELACIONADAS

+ Audiência STF: nesta terça, ministro Alexandre de Moraes analisa ADI do AM contra decreto de IPI de 35%

+Moraes é nomeado relator de ação do governo do AM contra decreto do IPI dos Concentrados

+ ZFM: em novo decreto, Bolsonaro amplia redução de IPI para 35%

+Redução IPI: além de ADI, governo federal também será acionado na Justiça com representação eleitoral por causa de decreto contra o PIM, no AM

+ Governo federal atropela acordo com Amazonas e prorroga redução de IPI sem exclusão de produtos da ZFM

+ Zona Franca sob ataque: Bolsonaro e Paulo Guedes seguem com decretos que enfraquecem cada vez mais Polo Industrial de Manaus

+ Bancada do AM se reúne com Alexandre de Moraes para discutir ADI contra decretos que prejudicam a Zona Franca de Manaus

_____________________________

De acordo com o documento, os atos publicados pelo governo federal são “afronta material à constituição federal”, uma vez que a Zona Franca de Manaus foi expressamente prestigiada pela Constituição Federal e recepcionada pelo artigo 40 do ADCT da Constituição de 1988.

“O Estado democrático de Direito em que todos nós, brasileiros, vivemos e convivemos é regido pela Constituição Federal. Por isso, reduzir os incentivos tributários da ZFM significa, sim, descumprir e afrontar o texto constitucional”, considera o presidente do Corecon-AM, Marcus Evangelista.

Ao final da representação, o Corecon pede à PGR que se proponha ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, por incompatibilidade material dos decretos federais de números 10.979, de 25 de fevereiro, 10.985 de 8 março; 11.021 de 31 de março e 11.047 de 14 de abril; 11.052 de 28 de abril e 11.055 de 28 de abril de 2022.

_________________________________________

ACESSE TAMBÉM MAIS LIDAS