Um pregão eletrônico da Prefeitura de Manaus foi suspenso, por meio de medida cautelar, do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
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A decisão é do conselheiro Josué Cláudio e foi publicada na edição desta quarta-feira (14), do Diário Oficial Eletrônico do órgão.
O pregão nº 266 de 2022 previa eventual contratação de empresa para realizar controle de frota, e gerenciamento de abastecimento de combustível.
Suspensão do pregão
Conforme a decisão do conselheiro Josué Cláudio, relator das contas, foi considerado que a gestão municipal determinou a proibição de se ofertar lances com taxa de administração zero.
Na decisão, Cláudio também fala sobre Prefeitura obrigar a contratada que mantenha preposto na cidade de Manaus.
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Ainda conforme o entendimento do relator, tais situações não condizem com o objetivo do contrato, tendo em vista que a proibição de zerar a taxa de administração fere o princípio da seleção de proposta mais vantajosa para administração pública.
Já sobre a obrigação de manter preposto na capital, foi concluído pelo relator que, considerando ser um serviço prestado de forma remota, não há justificativa para exigir tal situação para execução dos serviços.
Serviços previstos
O pregão eletrônico nº 266/2022 tem por objetivo contratar empresa para implantar e operar um sistema de controle de frota.
A selecionada irá gerir com utilização de cartão magnético para gerenciamento e controle de abastecimento de combustível na frota de veículos.
O serviço também seria válido para máquinas com motor de combustão interna das unidades administrativas da Prefeitura de Manaus.
A Prefeitura de Manaus terá o prazo de 15 dias para responder aos questionamentos apontados na medida cautelar.