Os conselheiros do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinaram que o prefeito afastado do município de Borba, a 150 km de Manaus, Simão Peixoto Lima, pague R$ 13,6 mil em multas.
A decisão foi proferida na manhã dessa terça-feira (4), durante a 22ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
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Foram identificadas irregularidades na prestação de serviço de atendimento médico na municipalidade.
Formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo (Secex/TCE-AM), a representação apontou possível descumprimento ao artigo 6º e inciso VII do artigo 30 da Constituição Federal, que trata sobre os direitos sociais, entre eles o direito ao acesso à saúde pública como sendo uma competência dos municípios brasileiros.
As irregularidades foram identificadas pela comissão de inspeção extraordinária da Corte de Contas amazonense que esteve em Borba.
A equipe tomou conhecimento de que o posto de saúde Wilson Ramos nunca teve médico desde sua inauguração, em agosto de 2020.
Irregularidades vistas pelo TCE-AM
No posto foram identificadas diversas inadequações, como infiltrações na estrutura física das salas de odontologia e enfermaria, ausência de médicos e dentistas atuantes no local, medicamentos vencidos datados de 2021.
Além disso, foi observado o uso inadequado de material destinado a pacientes, como camas sendo utilizadas como mesas, sem a devida higienização.
Durante a sessão, foi determinada a multa e também recomendado à Prefeitura de Borba que adote medidas de incentivo a participação da comunidade local e dos servidores na fiscalização das unidades básicas de saúde.
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