O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) determinou a suspensão do processo seletivo nº 01/2023, realizado pela Prefeitura de Lábrea para contratação de pessoal para a área da saúde daquele município.
A determinação da suspensão foi feita pelo auditor do TCE-AM, Alber Furtado.
A medida cautelar foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira (24).
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Suspensão
A suspensão do processo seletivo ocorreu após uma representação interposta pela Secretaria-Geral de Controle Externo, alegando irregularidades no edital do processo seletivo.
O edital previa a contratação de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Na ação foi questionado devido à imposição de critérios restritivos não fundamentados em lei.
O órgão de controle destacou duas principais irregularidades presentes no edital.
Segundo o relatório, o processo exigia, sem fundamentação legal, a proibição de mudança de localidade após a inscrição e o requisito de residência mínima de dois anos na área de atuação.
Na decisão, o auditor Alber Furtado deu o prazo de 15 dias para o prefeito de Lábrea, Gean Campos de Barros, corrigir as irregularidades apontadas ou apresentar documentos e justificativas de defesa.
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