O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) suspendeu nesta segunda-feira (2) o processo licitatório para a contratação de uma Organização Social (OS) que assumiria a gestão do Hospital 28 de Agosto e Instituto da Mulher Dona Lindu.
A decisão foi tomada após uma representação, de cooperativas e empresas médicas, que questionava a transparência e a necessidade de contratar a gestão das unidades hospitalares.
A principal alegação contra a nova gestão é a falta de comprovação de sua eficácia, além de suspeitas de superfaturamento. A proposta do governo estadual envolvia repassar valores significativamente maiores à organização em comparação com os custos da gestão anterior.
Embora o TCE tenha determinado a suspensão do processo, o governador Wilson Lima e a secretária de Saúde, Nayara Maksoud, seguiram com o plano. A expectativa é que o valor destinado à organização ultrapasse R$ 2 bilhões em um período de 60 meses.
Este cenário gerou ainda mais controvérsias, uma vez que a escolha da organização estaria sustentando uma empresa de fora do estado, contrariando a exigência do próprio edital.
Críticas
As entidades representadas alegam que a contratação da Organização Social com custo mensal de R$ 33 milhões, ocorreu sem que houvesse pagamento dos contratos previamente firmados com prestadores de serviços médicos.
De acordo com a denúncia, os valores devidos, incluindo os créditos de exercícios anteriores, não foram pagos, o que configura um descumprimento dos acordos firmados com o Governo do Estado.
Esse atraso nos pagamentos de servidores também violaria a ordem cronológica dos mesmos, comprometendo a regularidade financeira da gestão pública.
O TCE-AM considerou a situação grave e, como medida cautelar, determinou a suspensão de todos os atos administrativos relacionados ao edital. Isso inclui a homologação, adjudicação e emissão de ordens de serviço, até que a situação seja devidamente analisada.
O tribunal destacou que a decisão visa preservar os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. Além disso, visa evitar danos irreparáveis ao erário público e à prestação de serviços de saúde no Estado.
Alvo de denúncias
A organização escolhida, o Instituto Agir de Goiânia, já é alvo de diversas denúncias. Entre elas, suspeitas de má gestão em contratos anteriores e envolvimento em práticas de superfaturamento em outras unidades de saúde.
Além disso, a representação alerta que a contratada não possui equipe médica ou estrutura para assumir a gestão das unidades, o que poderia acarretar graves prejuízos à continuidade dos serviços essenciais.
“Trata-se de um risco iminente de colapso no atendimento à população, somado ao descontrole financeiro e orçamentário já evidente”, apontou o documento analisado pelo tribunal.
Esses problemas levantaram questionamentos sobre a confiabilidade da Organização Social para gerir unidades públicas de saúde no Amazonas.
Neste sentido, críticas foram feitas à possível privatização do serviço público de saúde. Representantes de cooperativas e de órgãos de controle, como o TCE, apontaram riscos à qualidade do atendimento e à transparência na aplicação dos recursos públicos.
Denúncia dos sindicatos pelo TCE
Os sindicatos fizeram denúncias que levaram à decisão do TCE de suspender a contratação da Organização Social (OS) para a gestão do Hospital 28 de Agosto.
Eles identificaram irregularidades no processo licitatório e outros problemas relacionados à transparência e à gestão financeira.
O Tribunal acatou uma medida cautelar após o Centro de Serviços Compartilhados (CSC) identificar possíveis falhas no pregão eletrônico nº 525/2021.
Entre os problemas identificados, destaca-se a rejeição de propostas que não incluíam o CNPJ das licitantes, embora essa exigência não estivesse prevista no edital.
Além disso, certidões válidas acabaram sendo desconsideradas, agravando ainda mais a situação em um contexto de endividamento e crise orçamentária nas unidades.
Na decisão, o TCE-AM ressaltou que o governo deve priorizar os compromissos financeiros já assumidos com os prestadores de serviços, antes de direcionar novos recursos para contratos significativos.
“É necessário garantir a sustentabilidade das operações das empresas que já estão em atividade e assegurar o funcionamento adequado das unidades de saúde”, afirmou o tribunal.
Próximos passos
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM), o Hospital 28 de Agosto e o Instituto da Mulher Dona Lindu foram notificados pelo TCE-AM. Eles terão que fornecer esclarecimentos sobre o processo de contratação da Organização Social (OS) para a gestão dessas unidades.
O tribunal submeterá o caso à análise em sessão plenária, onde avaliará o mérito da representação e decidirá sobre a possibilidade de manter ou reverter a medida cautelar.
A decisão ocorre em meio a críticas sobre a gestão da saúde pública no Amazonas, que enfrenta desafios históricos de subfinanciamento e precariedade estrutural.