O Passe Livre Estudantil está garantido para os alunos da rede estadual de ensino em Manaus.
Após impasse com a Prefeitura e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Amazonas (Sinetram), o Governo do Amazonas recorreu à Justiça e obteve decisão favorável que assegura o pagamento da meia-passagem pelo valor de R$ 2,50, valor cobrado atualmente na catraca.
A medida foi necessária após o fim do convênio entre Estado e Prefeitura, encerrado por recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM).
Mesmo sem o acordo, o governo estadual manteve o benefício e tentou um novo modelo de pagamento direto ao Sinetram, que inicialmente aceitou a proposta, mas recuou, exigindo a chamada “tarifa de remuneração”, de R$ 8,20.
Decisão na Justiça
Diante da recusa da Prefeitura e do Sinetram, a Justiça determinou que o Instituto Municipal de Mobilidade Urbana (IMMU) e o Sinetram não podem impedir o acesso gratuito dos estudantes da rede estadual ao transporte coletivo.
Além disso, caso a ordem seja descumprida, aplicarão uma multa diária de R$ 100 mil.
A decisão também criticou a tentativa da Prefeitura de transferir ao Governo do Estado a responsabilidade pelo suposto prejuízo no sistema de transporte.
De acordo com o juiz Leoney Figliuolo Harraquian, essa obrigação é do município, como prevê a Política Nacional de Mobilidade Urbana.
Para garantir que o benefício continue nos próximos anos, o Governo do Amazonas enviou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Fundo de Fomento ao Sistema de Mobilidade Urbana (FFMU).
A proposta prevê que o fundo seja abastecido com o ICMS arrecadado sobre o óleo diesel usado pelas empresas de transporte coletivo da Região Metropolitana de Manaus. Por fim, o Estado poderá financiar ações como o Passe Livre Estudantil de forma permanente.
*Com informações da assessoria