A Justiça pode fazer solicitação direta de dados de usuários a grandes plataformas digitais como Facebook e Google, segundo decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (23).

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O voto do ministro Alexandre de Moraes reiniciou o julgamento nesta quinta, após pedido de vista.

A decisão afetará processos importantes em tramitação no STF, como os inquéritos dos atos antidemocráticos e das fake news, relatados por Moraes.

Solicitação de dados

O processo discutia se autoridades brasileiras podem solicitar dados diretamente a provedores de internet com sede no exterior.

Envolvia também o questionamento se era necessário seguir os procedimentos firmados entre Estados Unidos e Brasil no Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal (MLAT, na sigla em inglês).

A maioria dos ministros seguiu o relator, Gilmar Mendes. Ele votou quando a ação sobre solicitação de dados começou a ser julgada, no ano passado.

“Não importa se o provedor é em Dubai, na Rússia, em Cingapura, se essas informações estão disponíveis e a transmissão dessas informações se dá pelas antenas de telecomunicação brasileiras, a Justiça brasileira tem alcance, está dentro da jurisdição brasileira, não se pode esconder essas informações”, ressaltou Moraes.

Para Moraes, o procedimento exigido no acordo não é eficiente.

“Funciona bem para todo tipo de cooperação, mas não vem funcionando bem nessa troca de informações ou colheita de provas relacionadas a grandes plataformas”, disse o ministro.

O acordo determina que a solicitação de dados seja feita somente entre os Ministérios da Justiça dos dois países.

Ele também estabelece regras para que a jurisdição estrangeira não se sobreponha à local. Para isso, há um longo caminho burocrático.

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Sentido de liberdade de expressão

O magistrado destacou que “há diferença muito grande” entre o sentido de liberdade de expressão do Brasil e dos EUA.

“Essa diferença de interpretação, nesses casos onde a informação é uma ideia colocada nessas plataformas, vem dificultando muito a operacionalidade desse acordo”, afirmou em seu voto.

Moraes ainda ressaltou que, em caso de desobediência das plataformas, um caminho que a Justiça brasileira pode seguir é a suspensão do funcionamento em território nacional.

Em março do ano passado, o ministro atendeu a pedido da Polícia Federal e suspendeu o Telegram no Brasil até que o aplicativo cumpriu medidas judiciais e foi reativado.

Moraes citou o caso como um “leading case” de referência internacional.

Em razão do tempo avançado, os outros ministros votaram rapidamente após Moraes.

As únicas divergências foram dos ministros André Mendonça e Kássio Nunes Marques, que não conheceram a legitimidade da ação.

Eles deixaram explícito, no entanto, que seguiriam o relator caso apreciassem o mérito.