O governo federal apresentou nesta quinta-feira (30), a proposta para o novo arcabouço fiscal.
A regra para as contas públicas — que vai substituir o teto de gastos — tem o objetivo de equilibrar arrecadação e despesas para que a contabilidade do governo federal volte a ficar no azul.
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A proposta foi apresentada nesta quinta pelos ministros da Fazenda, Fernando Haddad (PT), e do Planejamento, Simone Tebet (MDB).
Entenda abaixo os principais pontos da nova regra fiscal:
1. Metas de resultado primário
A regra estabelece que as contas públicas perseguirão uma meta de resultado primário (saldo entre a arrecadação e as despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida), com busca por superávit (receitas maiores que despesas).
Atualmente, a meta é um valor exato — uma das mudanças do novo arcabouço é justamente a criação de um intervalo de resultados possíveis.
Para 2024, por exemplo, a meta do governo é igualar a receita e a despesa, o que resultaria em um resultado primário de 0% do PIB.
Pelo sistema proposto, a meta será considerada “cumprida” se ficar entre um déficit de 0,25% e um superávit de 0,25%.
2. Limite de crescimento de gastos
Pela proposta, quando o governo tiver um resultado primário dentro da meta, os gastos serão limitados a 70% do crescimento da receita apurada no ano anterior.
O período considerado será entre julho de um ano e junho do ano seguinte, para permitir a inclusão das metas na proposta do orçamento elaborado pelo governo.
Se, no entanto, o resultado primário ficar abaixo da banda estabelecida para a meta, as despesas no ano seguinte poderão avançar somente 50% sobre o crescimento da receita.
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3. Intervalo de crescimento real da despesa primária e piso para investimentos
O novo arcabouço prevê limites, mínimo e máximo, para o crescimento real (descontada a inflação) da despesa primária, que varia entre 0,6% e 2,5%.
Caso o país tenha dificuldade de compor suas receitas (cumprir metas e arrecadar impostos), o crescimento real dos gastos, mesmo assim, terá de ser de pelo menos 0,6%.
Por outro lado, quando o Brasil conseguir aumentar muito a arrecadação, o crescimento real dos gastos não pode ultrapassar 2,5%. Na prática, esse intervalo funcionará como o novo teto de gastos.
O teto anterior previa a correção dos gastos apenas pela inflação — ou seja, com crescimento real de 0%. Essa nova regra flexibiliza o limite anterior.
A proposta de novo arcabouço fiscal também traz um piso para investimentos públicos.
O mínimo será o valor aprovado no orçamento para este ano, que está entre R$ 70 bilhões e R$ 75 bilhões, corrigido, ao menos, pela inflação.