A Receita Federal vai intensificar a fiscalização do pagamento de impostos de produtos importados via comércio eletrônico.
De acordo com o órgão, não haverá aumento de tributo, já que já existe a tributação de 60% sobre o valor da encomenda, “mas que não tem sido efetiva”.
Em comunicado, a Receita vai concentrar a fiscalização nas remessas de maior risco, em que nossos sistemas de gestão de riscos, alimentados pelas declarações antecipadas, apontem risco maior de inconsistências.
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“O que se está se propondo são ferramentas para viabilizar a efetiva fiscalização e exigência do tributo por meio de gestão de risco”, afirmou.
A proposta da Receita é obrigar a apresentação de declarações completas e antecipadas da importação, com identificação completa do exportador e do importador, se houver caso de subfaturamento ou dados incompletos ou incorretos haverá multa.
Atualmente, existe isenção de impostos sobre remessas internacionais até US$ 50, somente para transações feitas de pessoas físicas para pessoas físicas.
No entanto, o órgão está propondo mudanças no processamento de encomendas para evitar fraudes por grandes empresas estrangeiras.
A medida vinha sendo vinham pressionada, a fim de combater o que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chamou de “contrabando digital”, a partir da alegação de que e-commerce estrangeiros como Shein, Shopee e Aliexpress têm driblado a tributação devida no País.
“Esse benefício é apenas para envio de pessoa física para pessoa física, mas vem sendo amplamente utilizado fraudulentamente, para vendas realizadas por empresas estrangeiras”, explicou o órgão em nota à imprensa.
A Receita quer dar o mesmo tratamento também nas remessas de pessoas jurídicas e físicas, ao entender que essa distinção existente só está contribuindo para fraudes generalizadas nas remessas.
Para a Receita, as medidas visam beneficiar os consumidores.
A ação da Receita faz parte do pacote de medidas de Haddad para aumentar a arrecadação do governo, viabilizando as metas do novo arcabouço fiscal.
Segundo o ministro, o cerco à sonegação de e-commerces estrangeiros deve render entre R$ 7 bilhões e R$ 8 bilhões aos cofres públicos.
Esse é um dos vários “jabutis tributários” que Haddad quer enfrentar, a fim de aumentar as receitas do governo em R$ 150 bilhões.
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Impostos
Atualmente, as importações por pessoas físicas não podem ultrapassar US$ 3 mil por operação.
Até US$ 500, o imposto é simplificado e corresponde a 60% da compra, incluindo o valor do produto e de eventuais taxas de frete e de seguro.
De US$ 500 a US$ 3 mil, também incide o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), administrado pelos estados, e uma taxa de despacho aduaneiro de R$ 150.
Acima de US$ 3 mil, a compra passa a ser considerada de pessoa jurídica.
Cada produto é tarifado conforme o Imposto de Importação e são acrescidos outros tributos como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
Em duas situações o Imposto de Importação não é cobrado: isenção estabelecida por lei para livros, revistas e remédios e no caso dos medicamentos, compras por pessoas físicas de até US$ 10 mil são isentas, com o produto liberado somente se cumprir os padrões da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Além disso, também não pagam imposto encomendas de até US$ 50, benefício só concedido se a remessa ocorrer entre duas pessoas físicas, sem fins comerciais.